CNE emite parecer sobre elegibilidade de presidentes de Junta de Freguesia

Perecer da Comissão Nacional de Eleições acerca da elegibilidade de atuais presidentes de Junta em terceiro mandato para freguesias resultantes da agregação.

Deputado por Braga, Jorge Paulo Oliveira, na Económico TV sobre a reforma do Estado

Medidas tomadas pelo Governo em 2012 na ára da Saúde

Declaração da CE, do BCE e do FMI sobre a sexta missão de avaliação em Portugal

Equipas da Comissão Europeia (CE), do Banco Central Europeu (BCE) e do Fundo Monetário Internacional (FMI) estiveram em Lisboa de 12 a 19 de novembro para a sexta avaliação trimestral do programa económico de Portugal.

O programa continua, em geral, no bom caminho, apesar do aumento dos ventos contrários. Tendo já sido alcançados muitos progressos, é necessário manter a perseverança e um forte empenhamento no momento em que se inicia a segunda metade do programa. O ajustamento externo e orçamental continua a progredir, os riscos para a estabilidade financeira foram reduzidos graças a amortecedores de capital e liquidez adequados e as reformas estruturais prosseguem a bom ritmo. Simultaneamente, o aumento do desemprego, a redução dos rendimentos e a incerteza estão a afetar desfavoravelmente a confiança, enquanto a recessão na zona euro começa a refletir-se na dinâmica das exportações. Tendo em conta as restrições ao financiamento e o elevado endividamento, o programa estabelece um equilíbrio adequado entre a necessidade de ajustamento e os custos inevitáveis do ajustamento para a atividade económica e o emprego.

Embora os riscos para o crescimento sejam significativos, o quadro macroeconómico do programa continua a ser adequado. Os dados mais recentes são ambivalentes mas continuam a apoiar o cenário do programa. Após uma descida de 3 % em 2012, prevê-se uma redução de 1 % do PIB real em 2013 com um regresso gradual a taxas de crescimento trimestrais positivas ao longo do ano, sendo previsto um crescimento anual de 0,8 % do PIB em 2014. Prevê-se uma melhoria do défice da balança de transações correntes para um nível inferior a 1 % do PIB em 2013.

Os esforços de consolidação orçamental estão em consonância com as metas orçamentais revistas para 2012 e 2013. Nos últimos meses, as receitas ficaram de certo modo abaixo do planeado, mas isto foi compensado por uma rigorosa execução do lado da despesa. O governo continua empenhado em atingir a meta do défice de 5 % do PIB em 2012 e 4,5 % do PIB em 2013. A missão apoia a intenção das autoridades de reequilibrar os esforços de ajustamento no sentido de reduções permanentes da despesa. Está em curso uma avaliação da despesa. Os resultados serão debatidos durante a sétima avaliação, incluindo no que se refere a medidas destinadas a abordar os potenciais riscos de implementação da política orçamental em 2013.

Foram prosseguidos os esforços de melhoria das condições de financiamento para as empresas viáveis. Enquanto a desalavancagem no sistema bancário prossegue a bom ritmo, o acesso ao crédito em condições razoáveis continua a ser difícil para certos setores da economia, em especial as empresas exportadoras e as pequenas e médias empresas (PME). As medidas destinadas a assegurar um financiamento adequado incluem iniciativas para melhorar a partilha de informação sobre as PME e facilitar o acesso destas empresas ao mercado de capital.

Promover uma economia mais competitiva continua a ser um imperativo. A estratégia de privatizações está no bom caminho e as empresas do setor público no seu conjunto têm estado a alinhar os seus custos operacionais com as receitas, mas mais progresso é necessário em várias empresas no que respeita à redução dos défices e do peso da dívida. A renegociação dos contratos das parcerias público-privadas (PPPs) prossegue e a redução dos custos portuários assegurará um quadro mais competitivo neste setor das infraestruturas de transportes, que é fundamental para as exportações. Em complemento do reforço das políticas ativas do mercado de trabalho, as autoridades estão empenhadas em reduzir as indemnizações por despedimento a fim de promover a flexibilidade do mercado de trabalho e a criação de emprego. Foi lançada uma abrangente reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas a fim de promover o investimento e a competitividade, sem prejuízo da compatibilidade com as regras da UE nesta matéria. Estão a ser finalizadas as reformas judiciais no domínio do processo civil e da gestão dos tribunais, que visam encurtar os atrasos dos processos judiciais.

Em termos globais, a avaliação confirma que estão a ser feitos sólidos progressos. A existência de um amplo consenso político e social continua a ser um elemento importante para o êxito do programa. Na sequência da bem-sucedida oferta de troca de Obrigações do Tesouro, as autoridades intensificaram os trabalhos de preparação do regresso ao financiamento de mercado em 2013. Na condição de as autoridades prosseguirem uma rigorosa implementação do programa, os Estados Membros da zona euro declararam-se dispostos a apoiar Portugal até o país recuperar o pleno acesso ao mercado.

O programa do Governo é apoiado por empréstimos da União Europeia, no montante de 52 mil milhões de euros, e do FMI, ao abrigo do Mecanismo Alargado de Financiamento, no montante de 26 mil milhões de euros. A aprovação das conclusões da presente avaliação permitirá o desembolso de 2,5 mil milhões de euros (1,6 mil milhões da EU e 0,9 mil milhões do FMI). Estes desembolsos poderão ter lugar em janeiro de 2013, dependendo da aprovação do Conselho de Administração do FMI, do ECOFIN e do Eurogrupo. A missão conjunta para a próxima avaliação do programa está prevista para fevereiro de 2013.

Parlamento Jovem conta com participação de Jorge Paulo Oliveira

Deputado Jorge Paulo Oliveira, eleito pelo distrito de Braga, participa em diversas sessões do Parlamento Jovem:

10.12.2012 (10h00) – Externato “Infante D. Henrique – Ruilhe – Braga (2ºe 3º Ciclos do Ensino Básico)

07.01.2013 (14h30) – Escola Básica e Secundária de Celorico de Basto (2º e 3º Ciclos do Ensino Básico)

14.01.2013 (14h00) – Escola Básica de Pedome – Vila Nova de Famalicão (2º e 3º Ciclos do Ensino Básico

21.01.2013 (09h30) – Escola Profissional CIOR – Vila Nova de Famalicão (Ensino Secundário)

21.01.2013 (15h00) – Escola Básica D. Maria II, Vila Nova de Famalicão (2º e 3º Ciclos do ensino Básico)

O Parlamento dos Jovens é uma iniciativa institucional da Assembleia da República, desenvolvida ao longo do ano letivo com as Escolas de todo o país, em que pode inscrever-se qualquer estabelecimento do universo do ensino público, privado e cooperativo.

O programa culmina com a realização anual de duas Sessões Nacionais na Assembleia da República.

Uma Sessão destinada aos alunos do ensino secundário e outra aos alunos do 2.º e 3.ºciclos do ensino básico.

São objetivos do Programa: educar para a cidadania, estimulando o gosto pela participação cívica e política; dar a conhecer a Assembleia da República e as regras do debate parlamentar; promover o debate democrático, o respeito pela diversidade de opiniões e pelas regras de formação das decisões; incentivar a reflexão e debate sobre um tema, definido anualmente; proporcionar a experiência de participação em processos eleitorais e estimular a capacidade de expressão e argumentação.

“Ultrapassar a crise” (2º e 3º Ciclos do ensino básico) e ”Os Jovens e o emprego: que futuro?” (Ensino Secundário) são os temas específicos a debater.